termos e condições

Preâmbulo

Este portal web (doravante designado de “Portal”) é operado pelo Programa Spin©, nome comercial da sociedade Book in Loop, Lda., com o número de identificação de pessoa coletiva 514.331.895, com sede na Incubadora do Instituto Pedro Nunes, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra (doravante designado de “Programa Spin©”), em conformidade com os presentes Termos e Condições. Para quaisquer esclarecimentos relacionados com os presentes Termos e Condições deverá contactar o Programa Spin©, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no seu website. O Utilizador, ao aceder e utilizar o Portal e ao contratar com a Programa Spin©, declara que leu e que aceita os presentes Termos de Condições, não é menor de 18 anos e que não está impedido, por nenhuma forma legal, de se obrigar perante terceiros.

1. Objecto

1.1. Os presentes Termos e Condições definem a forma como o Programa Spin© permite a utilizadores registados (doravante designados de “Utilizadores” ou de “Utilizador”, conforme apropriado), com base num conceito de economia partilhada, venderem Manuais Escolares Usados ao Programa Spin© e adquirirem deste aqueles de que necessitem para cada ano escolar a preços mais baixos que os de venda ao público, nomeadamente:

1. O modo como o Utilizador pode contribuir com Manuais Escolares Usados, as modalidades de recolha dos manuais escolares usados, o preço, o valor e a forma de pagamento do montante que é distribuído ao Utilizador correspondente ao seu contributo;

2. O modo de efetuar encomendas, o preço de cada manual escolar revendido, as modalidades de pagamento disponibilizadas e o processo de entrega das encomendas.

1.2. São manuais escolares usados, para efeito das presentes Termos e Condições, os manuais escolares já manuseados adotados por estabelecimentos de ensino em Portugal para os 5.º a 12.º anos de escolaridade que estejam listados na plataforma e que cumpram os critérios de boas condições de utilização definidos pelo Programa Spin© de forma a permitirem uma aprendizagem de qualidade ao adquirente do manual escolar usado (doravante designados de “Manuais Escolares Usados” ou “Manual Escolar Usado”, conforme apropriado).

2. Informação Legal e de Utilização

2.1. O acesso ao Portal é gratuito, excepto quanto ao custo da conexão à Internet suportado pelo Utilizador.

2.2. O Programa Spin© não é responsável por disponibilizar aos seus Utilizadores quaisquer dispositivos, hardware, software, licenças ou subscrições necessárias para aceder à Internet e ao Portal, sendo a sua obtenção e uso da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores.

3. Registo e Acesso

3.1. A recolha, a compra e a revenda de Manuais Escolares Usados pelo Programa Spin© e a compra de Manuais Escolares Usados ao Programa Spin© exigem o prévio registo do Utilizador no Portal.

3.2. O pedido de registo no Portal será efectuado online, mediante o preenchimento de formulário electrónico disponibilizado para o efeito, o fornecimento das informações solicitadas e a aceitação dos presentes Termos e Condições. O interessado compromete-se a fornecer informação clara, verdadeira e completa sobre os seus dados pessoais, para efeitos do registo, obrigando-se a mantê-la actualizada em cada momento.

3.3. O registo no Portal apenas pode ser realizado por pessoas singulares.

3.4. O Programa Spin© não se responsabiliza por qualquer eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Utilizador.

3.5. No momento do pedido de registo, cabe ao interessado fornecer o nome de Utilizador (doravante designado por “Username”) e palavra-chave (doravante designado por “Password”), os quais têm carácter pessoal, confidencial e intransmissível, sendo estritamente proibida a sua divulgação ou transmissão, sob qualquer forma e por qualquer meio, a terceiros.

3.6. A cada Utilizador apenas pode corresponder, em cada momento, um só registo no Portal, reservando-se o Programa Spin© o direito de impedir registos subsequentes de um mesmo Utilizador e ou de os extinguir quando verifique que os mesmos foram efectuados.

3.7. O Utilizador assume integral responsabilidade pelas operações efectuadas através do seu Username e Password, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda inteira responsabilidade pela sua não divulgação.

3.8. Qualquer acesso de terceiros mediante recurso ao Username e Password do Utilizador será considerado como tendo sido efectuado por este último, não assumindo o Programa Spin© qualquer responsabilidade pelas consequências desse acesso.

3.9. O Utilizador compromete-se, nomeadamente:

1) A guardar em segredo e não divulgar a sua Password de registo no Portal por forma a impedir o acesso ao registo por terceiros;

2) A não utilizar identidades falsas;

3) A facultar dados pessoais e moradas corretas e atualizadas de modo a que o Programa Spin© possa processar devidamente as encomendas.


3.10. O Utilizador é responsável pela veracidade dos dados comunicados ao Programa Spin©.

3.11. O Programa Spin© reserva-se o direito de eliminar a conta do Utilizador que incumprir as obrigações estipuladas na presente cláusula.

4. Alterações aos Termos e Condições

4.1. Qualquer alteração dos presentes Termos e Condições será notificada ao Utilizador com uma antecedência mínima de um mês em relação à data da respectiva entrada em vigor.

4.2. Caso o Utilizador não aceite as alterações notificadas nos termos do número anterior, poderá encerrar o seu registo no Portal.

5. Obrigações dos Utilizadores

5.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Portal em conformidade com a lei e com os presentes Termos e Condições, bem como com as demais condições, regulamentos e instruções que possam ser-lhe aplicáveis. O Utilizador responderá perante o Programa Spin© e/ou perante terceiros por quaisquer danos que possam resultar em virtude do incumprimento dessa obrigação.

5.2. É expressamente proibida a utilização do Portal para fins que sejam lesivos de bens ou interesses do Programa Spin© ou de terceiros ou de modo a sobrecarregar, danificar ou inutilizar as redes, os servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) do Programa Spin© ou de terceiros.

6. A compra de Manuais Escolares Usados

6.1. A aquisição, pelo Programa Spin©, de Manuais Escolares Usados aos Utilizadores (doravante designados de “Contribuidores” ou “Contribuidor”, conforme apropriado) é efetuada mediante uma contrapartida calculada nos termos da cláusula 6.6, com base no preço definido na cláusula 8.

6.2. O período de recolha e compra de Manuais Escolares Usados pelo Programa Spin© aos Contribuidores tem lugar no final do ano lectivo, durante um período definido pelo Programa Spin© e comunicado no portal com uma antecedência mínima de 30 dias e processa-se através da entrega daqueles Manuais pelos Contribuidores nos pontos de recolha do Programa Spin© identificados no website.

6.3. Os manuais escolares usados, quer sejam entregues em posto ou recolhidos ao domicílio, terão de ser acompanhados de uma guia a emitir no portal e que identifica os livros e o Utilizador que os expede, por forma a serem identificados em armazém. Caso os livros não sejam acompanhados de guia ou esta não esteja correctamente preenchida ou esteja incompleta, os livros entregues não serão identificados pelo Programa Spin© e não poderão ser vendidos. Os livros que sejam entregues e que não estejam correctamente identificados na guia não serão devolvidos e o Programa Spin© é livre de lhes dar o fim que entender.

6.4. Os manuais escolares usados entregues que não cumpram as exigências de qualidade estabelecidas pelo Programa Spin© nos termos da cláusula 1.2. não serão adquiridos nem vendidos pelo Programa Spin©.

6.5. Os Manuais Escolares Usados entregues não são devolvidos, ainda que não sejam vendidos pelo Programa Spin©, podendo esta dar-lhes o destino que entender.

6.6. A contrapartida a pagar por cada Manual Escolar Usado entregue ao Programa Spin© que seja apto a ser vendido corresponde a um valor variável correspondente a metade do valor da venda pelo Programa Spin© no ano lectivo em causa dos Manuais Escolares Usados que partilham a mesma referência, pelo preço estipulado na cláusula 8., dividido pelo número de Contribuidores que entregaram Manuais Escolares Usados dessa mesma referência (doravante designada de “Contrapartida”).

6.7. Caso o Programa Spin© não venda nenhum Manual Escolar Usado de uma determinada referência no ano lectivo em causa a Contrapartida será de €0,10 (dez cêntimos).

6.8. O montante da Contrapartida acumulada em cada momento poderá ser consultado no Portal e pode a todo o tempo ser utilizado na aquisição de Manuais Escolares Usados e outros materiais e serviços do Programa Spin© disponíveis no portal, através da sua dedução ao preço a pagar no momento da encomenda ou requisição do serviço ou durante o prazo de dois anos a contar da atribuição de cada contrapartida:

1. Ser utilizado na realização de donativos a parceiros solidários;

2. Ser utilizado na compra de produtos e serviços nos parceiros Programa Spin©, listados na página de parcerias do portal; 

3. Ser pago ao Contribuidor em dinheiro por transferência bancária para a conta que o Contribuidor indicou no momento do registo no Portal, desde que seja em montante igual ou superior a €5,00 (cinco euros).

6.9. Caso um Contribuidor mantenha Contrapartidas activas no site por períodos superiores a cinco anos, o Contribuidor autoriza desde já o Programa Spin© a proceder à doação dessas quantias a uma causa de cariz social por si designada em cada momento.

7. A Venda de Manuais Escolares Usados

7.1. Os Utilizadores apenas podem efetuar encomendas de Manuais Escolares que constam do catálogo online disponibilizado no Portal com a indicação de disponível stock.

7.2. O Utilizador apenas pode encomendar um número de Manuais Escolares Usados da mesma referência correspondente ao número de membros do seu agregado familiar que se encontrem, em cada ano, a frequentar entre o 5.º e o 12.º ano de escolaridade em Portugal.

7.3. Para efetuar a compra de manuais escolares, o Utilizador deve:

1. Registar-se no Portal, disponibilizando as informações solicitadas, ou proceder ao login, no caso de já se encontrar registado;

2. Consultar e aceitar os presentes Termos e Condições;

3. Consultar e confirmar os detalhes e características do(s) Manual(is)Escolar(es) Usado(s) que pretende encomendar;

4. Adicionar o(s) Manual(is) Escolar(es) Usado(s) que pretende adquirir à lista de produtos que pretende encomendar, bem como os demais produtos e serviços que pretenda encomendar;

5. Confirmar e finalizar a compra;

6. Proceder ao pagamento do somatório dos preços dos Manuais Escolares Usados encomendados, dos produtos e serviços adicionais selecionados e das despesas de preparação e envio, escolhendo uma das modalidades apresentadas.

7.4. No caso de opção por pagamento multibanco, o pagamentos dosManuais Escolares colocados na lista de produtos tem de ser feito prazo máximo de 48 horas, sob pena do cancelamento da encomenda edisponibilização dos mesmos novamente para venda a outros Utilizadores.

7.5. O pagamento do preço do(s) Manual(is) Escolar(es) Usado(s)
encomendado(s) equivale à aceitação plena e completa pelo Utilizador que
procedeu à encomenda (doravante designado de “Adquirente”) dos preços
e descrição do(s) Manual(is) Escolar(es) Usado(s) encomendados.

7.6. O Programa Spin© poderá realizar campanhas de reservas
antecipadas de Manuais Escolares mediante o compromisso do Utilizador
contribuir com Manual(is) Escolar(es) para a plataforma. A Reserva
apenas será validada no momento em que o Programa Spin© receber o(s)
Manual(is) Escolar(es) do Utilizador. A solicitação da reserva antecipada de Manuais Escolares garante ao Utilizador uma preferência na satisfaçãodas encomendas pelo Programa Spin©.

7.7. O Programa Spin© honrará as encomendas recebidas unicamente até
ao limite dos stocks disponíveis e informará os Utilizadores da indisponibilidade do(s) Manual(is) Escolar(es) Usado(s) encomendados logo que possível ou num prazo razoável.

7.8. As encomendas são expedidas respeitando a respetiva ordem de
realização e pagamento.

7.9. É de exclusiva responsabilidade do Utilizador a escolha dos Manuais Escolares Usados a adquirir na Plataforma, não podendo o Programa Spin© ser responsabilizada por alterações ao ISBN, paginação, numeração dos exercícios ou outras alterações da organização ou conteúdo dos manuais durante o respetivo período de adoção que venham a ser realizadas pelas editoras, não configurando esta situação qualquer defeito ou falta de conformidade do Manual Escolar Usado.

8. Preço

8.1. O preço de venda pelo Programa Spin© de cada Manual Escolar Usado encontra-se indicado em euros no catálogo online (doravante designado de “Preço”) e corresponde, em regra, a 40% (quarenta por cento) do preço de venda ao público do correspondente manual escolar pelas respetivas editoras.

8.2. O preço pelo qual os manuais são vendidos inclui o IVA em vigor em Portugal para a venda de bens usados, bem como as despesas com a embalagem e o envio da encomenda (doravante designado de “Preço Final”).

8.3. O pagamento do Preço poderá ser realizado através das seguintes modalidades:

1. Cartão de crédito ou de débito (Visa e Mastercard);

2. Multibanco;

8.4. A fatura, na qual constarão os dados que o Adquirente forneceu no momento do registo, é emitida após o pagamento do Preço Final e é envida por correio eletrónico ao Adquirente ou disponibilizada na área pessoal do Utilizador no site.

8.5. O Programa Spin© pode realizar campanhas de desconto estabelecendo que, durante um determinado período, serão aplicados a todos ou a alguns Manuais Escolares Usados descontos percentuais sobre o preço normal de venda definido nos termos da cláusula 8 nomeadamente no âmbito das parcerias com empresas e associações.

9. Entrega

9.1. O Programa Spin© apenas procede à entrega dos Manuais Escolares Usados encomendados após o pagamento do preço final da encomenda pelo Adquirente.

9.2. O Programa Spin© compromete-se a proceder ao envio da encomenda no prazo de 72 horas.

9.3. As encomendas são enviadas para a morada disponibilizada para efeitos de entrega no ato de registo no Portal, no município aderente.

10. Devolução e Garantias

10.1. Quaisquer Manuais Escolares Usados adquiridos através do Portal podem ser devolvidos pelo Adquirente nos 14 (catorze) dias a contar da data da sua receção nos termos do disposto no Regime dos Contratos Celebrados à Distância e fora do Estabelecimento Comercial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho.

10.2. O Adquirente deve suportar os custos da devolução.

10.3. Os Manuais Escolares Usados devem ser devolvidos nas mesmas condições físicas em que se encontravam no momento da sua receção pelo Utilizador, podendo o Programa Spin© recusar o reembolso do pagamento efectuado caso os manuais se apresentarem deteriorados.

10.4. Em caso de falta de conformidade do Manual Escolar Usado, o adquirente tem direito à sua substituição num prazo máximo de 30 dias, à redução adequada do Preço ou à resolução do contrato em conformidade com o Regime da Venda de Bens de Consumo e das Garantias a ela Relativas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, alterado pelo DL n.º 84/2008, de 21 maio.

11. Duração, suspensão e termo

11.1. O Utilizador reconhece que o Programa Spin© não é obrigada a manter permanentemente disponível o Portal, não tendo aquela qualquer responsabilidade pela perda ou alteração de conteúdos por si disponibilizados.

11.2. O Programa Spin© poderá retirar a possibilidade de acesso e utilização do Portal, sem necessidade de aviso prévio, sempre que o Utilizador viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição dos presentes Termos e Condições, bem como no caso de ser detectada por qualquer via, qualquer actividade fraudulenta ou ligação a actividade fraudulenta, promovida pelo Utilizador e relacionada com o Portal.

11.3. Os presentes Termos e Condições vigoram até ao momento em que o Utilizador faça cessar o seu registo no Portal, devendo para tal fazer o pedido correspondente, preenchendo o formulário de contacto disponibilizado no Portal.

12. Reclamações

12.1. Quaisquer reclamações por parte de Utilizadores ou Adquirentes devem ser comunicadas ao Programa Spin© por via postal para a morada na Incubadora do Instituto Pedro Nunes, Rua Pedro Nunes, 3030-199 Coimbra ou através do preenchimento do formulário de contacto disponibilizado no Portal.

13. Responsabilidade, Uso e Risco

13.1. O Programa Spin© não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador, como por exemplo, a interrupção do acesso ao Portal ou de qualquer outro serviço prestado através deste, a sua intrusão exterior, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam vir a interromper temporariamente o acesso, a navegação e a prestação de serviços aos Utilizadores através do Portal, nem por quaisquer vírus informáticos que possam vir a infetar o dispositivo através do qual o Utilizador ou Adquirente acede ao Portal ou qualqueroutro evento de força maior.

13.2. O Programa Spin© procurará assegurar que toda a informação contida no Portal é exata e encontra-se actualizada. Porém, o uso deste Portal e da informação nele disponível corre exclusivamente por conta e risco do Utilizador.

14. Newsletters

14.1. O Programa Spin© poderá enviar newsletters para os correios eletrónicos dos Utilizadores registados no Portal, com informações, ofertas ou promoções.

14.2. Caso o Utilizador não pretenda receber newsletter por parte do Programa Spin©, este deverá selecionar a opção de “Remoção da mailing list” que se encontra no final de cada correio eletrónico enviado.

15. Propriedade Intelectual

15.1. O conteúdo deste Portal, incluindo marcas, desenhos, logótipos, texto, imagens, materiais áudio e de vídeo, é propriedade do Programa Spin©, a menos que indicado de outro modo através de uma referência à sua fonte, e está protegido nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional em matéria de proteção da propriedade intelectual. Não é permitido reproduzir, distribuir, modificar, transmitir ou usar o conteúdo deste Portal sem o prévio e expresso consentimento escrito do Programa Spin©.

15.2. As marcas comerciais, nomes e logótipos constantes do Portal são propriedade do Programa Spin© ou de terceiros. O acesso ao Portal não confere ao Utilizador quaisquer direitos sobre tais marcas, nomes comerciais e / ou logótipos.

16. Cookies

16.1. O Programa Spin© utiliza cookies neste Website. Consulte a nossa
política de cookies aqui.

17. Proteção de Dados

17.1. O Programa Spin©, no âmbito dos presentes Termos e Condições,
recolhe e utiliza dados pessoais dos utilizadores do Portal no estrito
cumprimento da lei. Relativamente à forma como tratamos os dados
pessoais dos Utilizadores sugerimos que consulte a nossa Política de
Privacidade aqui.

18. Lei Aplicável e Foro Competente

18.1. Qualquer relação contratual emergente dos serviços prestados através do Portal a que se aplicam as presentes Termos e Condições encontra-se sujeita à lei portuguesa.

18.2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes de relações contratuais a que se aplicam as presentes Termos e Condições, ou de litígios de natureza extracontratual que sejam de qualquer forma conexos com os serviços prestados através do Portal, será competente o tribunal da comarca da sede da sociedade.

18.3. Em caso de litígio de consumo conforme estabelecido na Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios online (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr) ou às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

1. CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org);

2. CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt/);

3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com);

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt);

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt);

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt);

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (www.ciab.pt); e

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx).

18.4. Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.

18.5. O Programa Spin© não aderiu a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo, pelo que uma decisão arbitral de um destes centros apenas será vinculativa para o Programa Spin© caso haja um acordo prévio sobre a resolução de conflitos de consumo por esta via.